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O Brasil está preparado para o Sicx?
A Lei nº 15.266/2025 alterou o texto original da Lei nº 14.133/2021 para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação...
A exceção de contrato não cumprido para atrasos de pagamento nos contratos públicos
O atraso de pagamentos é problema crônico nos contratos públicos. Dele se originam impactos sobre a execução das avenças e custos de transação diversos,...
ANTT aprova relatório final de audiência pública da Rota Portuária do Sul
Projeto de concessão reúne 465 quilômetros das BR-116 e BR-392, no Rio Grande do Sul, e segue agora para análise do Ministério dos Transportes
Agência...
O Sistema de Registro de Preços
A partir da Deliberação 1482508 - SEI nº 0005763/2025-11, aprovada na 18ª Sessão Or dinária do Tribunal Pleno, realizada em 1º/7/2026, pela Presidente do...
É possível à empresa contratada ceder os créditos que tem a receber da Administração?
O artigo examina se a empresa contratada pela Administração Pública pode ceder ou vincular os créditos decorrentes de contrato administrativo, com especial atenção aos...
Critério de desempate em licitações deve ser descrito na ata da sessão pública
Em caso de empate entre propostas em uma licitação, o critério de desempate adotado deve ser registrado de forma expressa e fundamentada na ata...
Como funcionam os aditivos acima de 25% em contratações públicas
Recentemente, por meio do Acórdão 1.753/2026 — Plenário, o Tribunal de Contas da União enfrentou os limites aplicáveis às alterações quantitativas dos contratos administrativos...
O novo regime das empresas estratégicas de saúde
Oportunidades regulatórias e de compras públicas
A Lei nº 15.471, de 20 de julho de 2026, introduz figura inédita no ordenamento jurídico brasileiro. Ao instituir...
TCU nas linhas de defesa das contratações públicas
A mudança de entendimento do tribunal sobre as linhas de defesa da Lei 14.133, de 2021
A Lei de Contratações Públicas (Lei 14.133, de 2021)...
Compras Expressas: como o SICX promete destravar a Lei 14.133/21
No novo episódio do podcast, nosso host Leonardo Ladeira conversa com Viviane Mafissoni, professora e Analista da Procuradoria-Geral do RS, sobre uma das novidades...