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Publicação do estudo técnico preliminar na Lei de Licitações no entendimento do TCU
Um dos pontos que tem gerado discussões refere-se à obrigatoriedade de publicação do estudo técnico preliminar (ETP) no contexto do edital de licitação. Em...
Câmara dos Deputados lança o Livro Aspectos Práticos da Nova Lei de Licitações e...
O livro tem como objetivo apresentar os principais aspectos e desafios da Lei 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos no Brasil....
Licitação, retroatividade e hibridismo:
Seria possível a aplicação do prazo do artigo 106, § 2º da Lei 14.133/2.021 (cinco anos) aos contratos de informática regidos pela Lei 8.666/1993...
Lei 14.133 e a comparação de normas licitatórias do regime anterior
Com a proximidade dos quatro anos da promulgação da Lei nº 14.133/2021, ainda permanece fundamental a análise comparativa com a Lei 8.666/93, não apenas...
TCU avalia implementação da Nova Lei de Licitações | Portal TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio das unidades de auditorias especializadas em Contratações (AudContratações) e de Transferências de Recursos da União...
Curso – Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
Neste curso, você compreenderá, com base na lei nº 14.133/2021, os principais aspectos da gestão e fiscalização de contratos administrativos, entenderá a importância do...
Das infrações e sanções administrativas (Lei nº 14.133/21, arts. 155 a 163)
I – O título deste artigo reproduz o rótulo Capítulo I do Título IV – Das Irregularidades – da lei de licitações.Já começa mal:...
TCE-ES – Canal Licitações e Contratos
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo lançou o canal Licitações e Contratos, com o objetivo de facilitar o entendimento da Nova...
Aula Cortesia – Evite problemas: 5 pontos cruciais para aplicar a lei 14.133
Participe da aula cortesia da editora Zênite.
Tema | EVITE PROBLEMAS: 5 PONTOS CRUCIAIS PARA APLICAR A LEI Nº 14.133.
Data: 19 de setembro
Horário: 14h às...
ADI 6890 – DF
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 75, inc. VIII,...