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Sanções administrativas e a retroatividade da Lei 14.133 segundo o STJ
Desde a promulgação da Lei nº 14.133/2021, é recorrente o debate sobre a empregabilidade retroativa do novo diploma legal em temas afetos ao Direito...
REFORMA TRIBUTÁRIA E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: COMO A LEI 14.133/2021 PODE PROTEGER O CONTRATADO
Chegamos em 2026 e com ele também começa a fase de testes da reforma tributária, que teve seu start com a Emenda Constitucional nº 132, de...
Nova Lei de Licitações não retroage sobre suspensão do direito de licitar e contratar,...
Não é possível aplicar as previsões da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre a suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública...
O TCU e a flexibilização da ‘técnica e preço’ na Lei 14.133/21
Decisão devolve flexibilidade ao gestor que contrata certos tipos de serviços técnicos especializados
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A Lei 14.133/2021 prevê, em seu art. 36, que o critério de julgamento “técnica...
A PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE MARCAS E PRODUTOS NA LEI Nº 14.133/2021: EFICIÊNCIA, QUALIDADE E CONTRATAÇÃO...
RESUMO:
O presente artigo analisa a utilização do instituto da pré-qualificação, previsto no art. 80, II, da Lei nº 14.133/2021, como instrumento legítimo para a definição...
A natureza jurídica da atualização dos valores da Lei 14.133/2021 e a polêmica que...
No encerramento de 2025, foi publicado o do Decreto nº 12.807, que atualizou os valores previstos na Lei nº 14.133/2021, com vigência a partir...
Do menor preço ao melhor preço: Racionalidade econômica, papel do consumidor e inteligência competitiva...
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe um conjunto relevante de inovações que podem ser lidas como melhorias e...
Habilitação econômico-financeira e competitividade em licitações: o caso da apresentação de balanços intermediários
A norma dos artigos 69, inciso I, e 65 §1°, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a habilitação econômico-financeira das licitantes deve ser comprovada...
ENTRE A LEGALIDADE FORMAL E A CAPACIDADE ADMINISTRATIVA: A SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E O...
A implementação do novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, instituído pela Lei nº 14.133/2021, impôs aos órgãos e entidades da Administração Pública...
Reequilíbrio econômico-financeiro em contratações integradas por defeitos de anteprojeto
Quando estarão configurados erro substancial e onerosidade excessiva?
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A contratação integrada, tal como disciplinada pelas Leis 13.303/16 (Lei das Estatais) e 14.133/21 (Lei de Licitações),...