Arquivos
Dispensa da intenção de registro de preços é incompatível com ‘carona’
Pode um órgão dispensar a intenção de registro de preços (IRP) e, posteriormente, permitir a adesão de outros interessados à sua ata (“carona”)?
A questão...
A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS NA LEI Nº 14.133/2021: UMA ANÁLISE SOBRE...
RESUMO:
O presente estudo examina o regime jurídico aplicável à concessão e à permissão de uso de bens públicos à luz da Lei nº 14.133/2021. Embora a nova legislação...
Mato Grosso adere à política de cotas que contrata mulheres vítimas de violência doméstica
O estado do Mato Grosso se junta a outros 17 estados que já aderiram ao Decreto 11.430/2023. A política de cotas, liderada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e...
Cinco anos depois, o que a Lei 14.133/2021 realmente mudou?
Neste 1º de abril, a Lei 14.133/2021 completa cinco anos de vigência. A data, por si só, sugere balanços, sínteses e diagnósticos apressados. Mas talvez a...
Comissão aprova margem de preferência de até 30% para produtos nacionais em compras públicas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a aplicação de margens de preferência em licitações...
Sanções administrativas e a retroatividade da Lei 14.133 segundo o STJ
Desde a promulgação da Lei nº 14.133/2021, é recorrente o debate sobre a empregabilidade retroativa do novo diploma legal em temas afetos ao Direito...
REFORMA TRIBUTÁRIA E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: COMO A LEI 14.133/2021 PODE PROTEGER O CONTRATADO
Chegamos em 2026 e com ele também começa a fase de testes da reforma tributária, que teve seu start com a Emenda Constitucional nº 132, de...
Nova Lei de Licitações não retroage sobre suspensão do direito de licitar e contratar,...
Não é possível aplicar as previsões da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre a suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública...
O TCU e a flexibilização da ‘técnica e preço’ na Lei 14.133/21
Decisão devolve flexibilidade ao gestor que contrata certos tipos de serviços técnicos especializados
(...)
A Lei 14.133/2021 prevê, em seu art. 36, que o critério de julgamento “técnica...
A PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE MARCAS E PRODUTOS NA LEI Nº 14.133/2021: EFICIÊNCIA, QUALIDADE E CONTRATAÇÃO...
RESUMO:
O presente artigo analisa a utilização do instituto da pré-qualificação, previsto no art. 80, II, da Lei nº 14.133/2021, como instrumento legítimo para a definição...