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Sessões nº 5457 (18/03/2026) e nº 5458 (25/03/2026) -  Licitações e Contratos Este boletim periódico apresenta um conjunto de decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que foram destacadas por sua relevância. As decisões estão expostas por meio de suas ementas ou pela ementa dos votos condutores dos Conselheiros Relatores. Importante destacar que as informações não são um resumo oficial, nem refletem necessariamente a opinião dominante do Tribunal. Para detalhes, acesse os documentos do processo pelos links fornecidos. Para acessar o boletim, clique aqui.

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) acaba de completar cinco anos de vigência. Considerada um marco jurídico das contratações públicas no Brasil, a nova legislação, mais do que uma atualização normativa, busca reduzir falhas históricas nos processos licitatórios e modernizar o sistema de contratações públicas. Com o objetivo de elucidar dúvidas e discutir os pontos polêmicos, os avanços já verificados, os impactos das decisões dos órgãos de controle e as melhores práticas de gestão contratual, a CON Treinamentos promove de 25 a 28 de maio, em Brasília, a sexta edição do Congresso Nacional de Licitações e Contratos...

Ementa: Altera o Ato da Mesa Diretora nº 62, de 2023, que regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências. Para acessar a norma completa, clique aqui.

Em artigo publicado aqui na ConJur, este colunista chamou atenção para o impacto das operações societárias sobre licitações e contratos administrativos, destacando a realidade diante da Lei nº 14.133/2021 a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O tema, contudo, ganhou novos contornos práticos com a crescente discussão sobre troca de CNPJ, sucessão contratual e, ainda, a substituição de consorciado em contratos já em execução. A questão é relevante porque a nova lei não reproduziu, precisamente, a antiga lógica de vedação expressa que constava do artigo 78, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, o que abriu espaço para uma leitura mais funcional da...

Em Consulta, TCE-PR orienta que opção deve ser exercida dentro do prazo vigência original da ata e deve ser demonstrada a manutenção do preço vantajoso, conforme Plano de Contratações Anual. (...) A vigência da ata de registro de preços pode ser prorrogada, conforme disposição do artigo 84 da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos), em relação ao quantitativo eventualmente remanescente ou à totalidade do objeto inicialmente previsto na ata, desde que essa possibilidade conste expressamente no edital de licitação e na própria ata. A prorrogação deve ser exercida dentro do prazo de vigência original da ata, ou seja, antes de...