Em conformidade com o artigo 169, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o interessado em ingressar processo no Tribunal deverá acionar inicialmente a primeira e a segunda linha de defesa no âmbito do próprio órgão ou entidade, aguardando o seu desfecho, para...

É incabível, na fase recursal, aceitar a documentação para complementar informações já apresentadas pelos licitantes, o que afrontaria o disposto no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, a menos que a documentação apresentada tenha a finalidade de complementar informações sobre documentos já apresentados....

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, se o Distrito Federal invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação ao editar lei determinando a adoção de procedimento...

Ouve-se com bastante frequência que a agora isolada vigente Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, NLLC – criou inúmeros entraves àqueles que dela dependem para o exercício de suas atividades. Obviamente que a leitura apressada ou menos refletida...

A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União (CNMLC/AGU) disponibilizou para gestores públicos de todo o país novos e atualizados modelos para auxiliar contratações públicas. “Praticamente todos os artefatos previstos na Lei nº 14.133/21 e MP nº...