O novo regime das empresas estratégicas de saúde
Oportunidades regulatórias e de compras públicas
A Lei nº 15.471, de 20 de julho de 2026, introduz figura inédita no ordenamento jurídico brasileiro. Ao instituir a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis), o legislador aproximou política industrial, inovação tecnológica, regulação sanitária e compras públicas para reduzir a dependência externa do SUS, ampliar a produção local de tecnologias relevantes e dar previsibilidade ao desenvolvimento de produtos estratégicos de saúde.
Nesse desenho é que entra a novel Empresa Estratégica de Saúde (EES). A lei a define como pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pelo Poder Executivo mediante atendimento...
Lei nº 15.471, de 20 de julho de 2026
Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
(...)
Art. 1º Esta Lei institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis), com o objetivo de assegurar condições adequadas à execução das ações e dos serviços de saúde, de fomentar a geração de empregos e a inovação, de reduzir a dependência produtiva...
TCU nas linhas de defesa das contratações públicas
A mudança de entendimento do tribunal sobre as linhas de defesa da Lei 14.133, de 2021
A Lei de Contratações Públicas (Lei 14.133, de 2021) estruturou o controle das contratações a partir do modelo das “três linhas de defesa” (art. 169). De modo geral, atribuiu aos próprios órgãos e entidades contratantes a responsabilidade primária pela prevenção, identificação e correção de irregularidades, reservando aos órgãos de controle interno (segunda linha) e aos tribunais de contas (terceira linha) uma atuação mais ampla e estratégica.
Com base nessa lógica, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia consolidado entendimento de que interessados deveriam provocar...
Informativo de Licitações e Contratos 530 – TCU
Sessões: 16, 17, 23 e 24 de junho de 2026
Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor...
Compras Expressas: como o SICX promete destravar a Lei 14.133/21
No novo episódio do podcast, nosso host Leonardo Ladeira conversa com Viviane Mafissoni, professora e Analista da Procuradoria-Geral do RS, sobre uma das novidades mais comentadas da Lei 14.133/21.
O SICX surge como um modelo que combina a agilidade de um e-commerce com a segurança jurídica das compras públicas, prometendo otimizar aquisições e trazer mais eficiência ao setor público.
Ao longo do bate-papo, você vai entender como o sistema funciona na prática, os impactos para gestores, fornecedores e órgãos, e quais cuidados são essenciais antes de aplicá-la em seus processos.
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