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A mudança de entendimento do tribunal sobre as linhas de defesa da Lei 14.133, de 2021 A Lei de Contratações Públicas (Lei 14.133, de 2021) estruturou o controle das contratações a partir do modelo das “três linhas de defesa” (art. 169). De modo geral, atribuiu aos próprios órgãos e entidades contratantes a responsabilidade primária pela prevenção, identificação e correção de irregularidades, reservando aos órgãos de controle interno (segunda linha) e aos tribunais de contas (terceira linha) uma atuação mais ampla e estratégica.  Com base nessa lógica, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia consolidado entendimento de que interessados deveriam provocar...

Sessões: 16, 17, 23 e 24 de junho de 2026 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor...

No novo episódio do podcast, nosso host Leonardo Ladeira conversa com Viviane Mafissoni, professora e Analista da Procuradoria-Geral do RS, sobre uma das novidades mais comentadas da Lei 14.133/21. O SICX surge como um modelo que combina a agilidade de um e-commerce com a segurança jurídica das compras públicas, prometendo otimizar aquisições e trazer mais eficiência ao setor público. Ao longo do bate-papo, você vai entender como o sistema funciona na prática, os impactos para gestores, fornecedores e órgãos, e quais cuidados são essenciais antes de aplicá-la em seus processos. Para acessar o episódio, clique aqui.

A temática do saneamento de falhas em documentos de habilitação e propostas constitui um dos pontos de maior efervescência no Direito Administrativo contemporâneo, ganhando contornos ainda mais complexos sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Historicamente, a jurisprudência, consolidada no âmbito dos órgãos de controle externo, tem trilhado um caminho de superação do rigor procedimental em favor de uma análise finalística do certame. Observou-se que a polêmica central reside na interpretação da vedação à inclusão de “documentos novos” em um aparente conflito entre a segurança jurídica e a necessidade premente de seleção da proposta mais vantajosa para o erário. No...

Sessões: 22, 28 e 29 de abril de 2026 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das...