É dispensável a apresentação a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Extrajudicial para fins de qualificação econômico-financeira, conforme o rol restrito definido no art. 69 da Lei 14.133/2021 e consoante o entendimento contido na Decisão TCDF nº 10/2021,...

O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei, dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade...

A Chefia da Procuradoria Consultiva da PGDF revisou o Parecer Referencial n. 24/2022-PGDF/PGCONS, tendo em vista a superveniente publicação do Decreto Distrital n. 44.330/2023, que regulamenta, em âmbito local, a nova lei nacional de licitações e contratos administrativos (Lei n. 14.133/2021). Acesse...

Apresentar aos participantes a definição e referenciais técnicos e práticos a respeito das regras de transição da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/21, capacitando-os para compreender os efeitos da ultratividade da lei antiga e aplicá-los em cada caso...

Realizar alterações nos contratos de supervisão de obras para além do limite permitido de 25% contraria o artigo 65, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, mesmo que esse acréscimo esteja relacionado com a necessidade...