ADI 7764 / AC – ACRE
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.764, 7.767 E 7.769. LEIS N. 4.396/2024 E 4.397/2024. REVOGAÇÃO. PERDA PARCIAL DE OBJETO. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE FLORESTA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO A PARTICULARES. MATÉRIA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. AFRONTA A NORMAS GERAIS. AFRONTA À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E NORMAS GERAIS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONHECIMENTO PARCIAL DAS AÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas (ADI 7.764), pelo Procurador-Geral da República (ADI...
Boletim nº 15/2026 – Licitações e Contratos
Este boletim periódico apresenta um conjunto de decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que foram destacadas por sua relevância. As decisões estão expostas por meio de suas ementas ou pela ementa dos votos condutores dos Conselheiros Relatores. Importante destacar que as informações não são um resumo oficial, nem refletem necessariamente a opinião dominante do Tribunal. Para detalhes, acesse os documentos do processo pelos links fornecidos.
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O Sistema de Registro de Preços
A partir da Deliberação 1482508 - SEI nº 0005763/2025-11, aprovada na 18ª Sessão Or dinária do Tribunal Pleno, realizada em 1º/7/2026, pela Presidente do Tribunal de Contas – Dr.ª Cristiana de Castro Moraes, pelo Relator - Conselheiro Dr. Marco Aurélio Bertaiolli e pelos Senho res Conselheiros Dr. Renato Martins Costa, Dr. Dimas Ramalho, Dr. Wagner de Campos Rosário, Dr. Carlos Cezar e pelo Conselheiro Substituto - Auditor Dr. Samy Wurman, esta Corte fixou im portante entendimento sobre o Sistema de Registro de Preços.
Sem dúvida, o tema Sistema de Registro de Preços (SRP) encontra-se em constante des taque nas...
É possível à empresa contratada ceder os créditos que tem a receber da Administração?
O artigo examina se a empresa contratada pela Administração Pública pode ceder ou vincular os créditos decorrentes de contrato administrativo, com especial atenção aos contratos de serviços terceirizados. Parte-se da disciplina civil da cessão de crédito e da cessão fiduciária, passa-se pelo entendimento vinculante firmado pela Advocacia-Geral da União no Parecer JL-01/2020 e chega-se ao modelo instituído pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 82/2025. Demonstra-se que cessão simples, cessão fiduciária e operação de crédito pelo Portal AntecipaGov não são figuras equivalentes. No novo modelo da plataforma, o fornecedor permanece credor da Administração, enquanto o pagamento é direcionado a uma conta...
Critério de desempate em licitações deve ser descrito na ata da sessão pública
Em caso de empate entre propostas em uma licitação, o critério de desempate adotado deve ser registrado de forma expressa e fundamentada na ata da sessão pública do certame. Esta foi a recomendação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná ao Município de Serranópolis do Iguaçu (Região Oeste).
A orientação foi expedida pelo Pleno do TCE-PR, ao julgar procedente Representação da Lei de Licitações formulada por cidadão a respeito da Concorrência Pública nº 10/2024 de Serranópolis do Iguaçu, destinada à execução de obra de revitalização dos canteiros de avenidas da cidade, no valor de R$ 2,1 milhões.
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