Bem-vindo ao Observatório da nova Lei de Licitações e Contratos, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (ONLLC)!

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Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024

Dispõe sobre medidas...
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Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. Acesse a íntegra aqui.
Pregão

O substancial impacto da Lei nº 14.133/21 na modalidade pregão.

A nova Lei...
Pregão
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, apesar de não ser disruptiva, nos mostra avanços  significativos na seara das licitações públicas de nosso país, sobretudo no que se refere ao pregão. Desse modo, o presente escrito pretende, sem esgotar...
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Decisão nº 1178/2024

A Lei nº...
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A Lei nº 14.133/2021 limita a adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) por parte de órgãos públicos. Órgãos e entidades federais, estaduais e distritais não podem aderir a ARPs de municípios. Essa diferenciação visa promover autonomia e eficiência nas compras...
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Decisão nº 981/2024

É dispensável a...
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É dispensável a apresentação a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Extrajudicial para fins de qualificação econômico-financeira, conforme o rol restrito definido no art. 69 da Lei 14.133/2021 e consoante o entendimento contido na Decisão TCDF nº 10/2021,...
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Acórdão TCU nº 465/2024 – Plenário

O critério definido...
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O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei, dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade...