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Sessões: 22, 28 e 29 de abril de 2026 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das...

Ementa: Dispõe sobre medidas de racionalização, controle e eficiência das despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, com vistas à preservação do equilíbrio fiscal e à continuidade dos serviços públicos essenciais. (...) Art. 1º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como das empresas estatais dependentes do Tesouro Distrital deverão promover, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a revisão, renegociação e racionalização dos contratos administrativos e instrumentos congêneres que impliquem dispêndio de recursos públicos, tais como locações de imóveis e veículos, terceirização, contratos de informática, eventos, patrocínios e demais despesas de custeio. (...) Para...

Sessões nº 5457 (18/03/2026) e nº 5458 (25/03/2026) -  Licitações e Contratos Este boletim periódico apresenta um conjunto de decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que foram destacadas por sua relevância. As decisões estão expostas por meio de suas ementas ou pela ementa dos votos condutores dos Conselheiros Relatores. Importante destacar que as informações não são um resumo oficial, nem refletem necessariamente a opinião dominante do Tribunal. Para detalhes, acesse os documentos do processo pelos links fornecidos. Para acessar o boletim, clique aqui.

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) acaba de completar cinco anos de vigência. Considerada um marco jurídico das contratações públicas no Brasil, a nova legislação, mais do que uma atualização normativa, busca reduzir falhas históricas nos processos licitatórios e modernizar o sistema de contratações públicas. Com o objetivo de elucidar dúvidas e discutir os pontos polêmicos, os avanços já verificados, os impactos das decisões dos órgãos de controle e as melhores práticas de gestão contratual, a CON Treinamentos promove de 25 a 28 de maio, em Brasília, a sexta edição do Congresso Nacional de Licitações e Contratos...

Ementa: Altera o Ato da Mesa Diretora nº 62, de 2023, que regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências. Para acessar a norma completa, clique aqui.