No encerramento de 2025, foi publicado o do Decreto nº 12.807, que atualizou os valores previstos na Lei nº 14.133/2021, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. O ato revogou o decreto anterior e deu cumprimento ao comando expresso...

Sessões: 18 e 19 de novembro; 2, 3 e 8 de dezembro de 2025 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial...

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe um conjunto relevante de inovações que podem ser lidas como melhorias e aperfeiçoamentos do processo de contratações públicas no Brasil. Entre essas inovações, uma das mais importantes é, ao mesmo...

Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.   Para acessar a...

A norma dos artigos 69, inciso I, e 65 §1°, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a habilitação econômico-financeira das licitantes deve ser comprovada por meio de balanço patrimonial dos últimos exercícios, salvo se a empresa tiver sido constituída neste interim, motivo...