RESUMO: O presente artigo analisa a utilização do instituto da pré-qualificação, previsto no art. 80, II, da Lei nº 14.133/2021, como instrumento legítimo para a definição prévia de marcas ou produtos aptos a atender às necessidades da Administração Pública. Parte-se da compreensão de...

Objetivo Geral: sejam capazes de: elaborar orçamentos complexos de terceirização de serviços com predominância de mão de obra, como por exemplo: contratos administrativos que tenham por objeto a contratação de serviços de vigilância, brigada civil, limpeza predial e copeiragem. A realização do curso...

No encerramento de 2025, foi publicado o do Decreto nº 12.807, que atualizou os valores previstos na Lei nº 14.133/2021, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. O ato revogou o decreto anterior e deu cumprimento ao comando expresso...

Sessões: 18 e 19 de novembro; 2, 3 e 8 de dezembro de 2025 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial...

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe um conjunto relevante de inovações que podem ser lidas como melhorias e aperfeiçoamentos do processo de contratações públicas no Brasil. Entre essas inovações, uma das mais importantes é, ao mesmo...