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Acórdão TCU nº 1205/2023 – Plenário
Determina a avaliação das práticas de governança integradas a práticas de responsabilidade socioambiental.
Acessa a íntegra aqui.
Acórdão TCU nº 992/2023 – Plenário
Em licitação para registro de preços, é regular que os quantitativos mínimos exigidos para comprovação de experiência anterior, para fins de qualificação técnica-operacional, sejam...
Acórdão TCU nº 252/2022 – Plenário
Não cabe a exigência de reconhecimento de documentos em cartório para fins de habilitação com vistas à participação em certames com base no art....