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Acórdão TCU nº 465/2024 – Plenário
O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos...
Acórdão TCU nº 266/2024 – Plenário
Realizar alterações nos contratos de supervisão de obras para além do limite permitido de 25% contraria o artigo 65, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993,...
Acórdão TCU nº 2177/2023 – Plenário
É irregular a contratação de fornecedores, pelas entidades do Sistema S, que detenham em seus quadros societários membros, efetivos e suplentes, do conselho nacional...
Acórdão TCU nº 2076/2023 – Plenário
É irregular a previsão, no edital de licitação, de que as empresas que optarem pela não realização da visita técnica enviem, para o e-mail...
Acórdão TCU nº 2049/2023 – Plenário
A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova...
Acórdão TCU nº 1912/2023 – Plenário
É possível, no regime de contratação integrada da Lei 12.462/2011 (RDC), a transferência do licenciamento ambiental ao contratado, não apenas pela superveniência da Lei...
Acórdão TCU nº 1614/2023 – Plenário
Em contratações formalizadas no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - Contratação Integrada (RDCi), os critérios de medição e pagamento devem estar associados...
Acórdão TCU nº 1587/2023 – Plenário
É irregular reajuste contratual com prazo contado da assinatura do contrato, pois o marco a partir do qual se computa período de tempo para...
Acórdão TCU nº 1593/2023 – Plenário
Na relicitação do objeto de contratos de parceria definidos na Lei 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública Federal: i) o...
Acórdão TCU nº 1363/2023-Plenário
Em licitação para concessão de serviços públicos, sob o critério do maior valor de outorga e modo de disputa aberto, é irregular a exigência...