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LEI Nº 7.456, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem a contratação de...
Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a...
Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado...
Novo decreto sobre convênios e contratos de repasse de recursos da União entrou em...
Em 1º de setembro de 2023 entrou em vigor o Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências...
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 12, de 31 de março de 2023.
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta,...
Lei nº 14.628, de 20 de junho de 2023
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011,...
Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Acesse a norma aqui.
Medida Provisória n° 1.167, de 31 de março de 2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de...
Decreto DF nº 44.613, de 12 de junho de 2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterado pela Medida...
Portaria TCDF nº 251, de 4 de julho de 2023.
Dispõe sobre os valores de referência a serem utilizados para autuação e análise de edital de licitação, conforme previsto no art. 9º, III, da...