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Decisão nº 1178/2024
A Lei nº 14.133/2021 limita a adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) por parte de órgãos públicos. Órgãos e entidades federais, estaduais...
Decisão nº 981/2024
É dispensável a apresentação a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Extrajudicial para fins de qualificação econômico-financeira, conforme o rol...
Decisão TCDF nº 475/2024
É inexistente, no âmbito do Distrito Federal, dispositivo normativo que trate sobre a possibilidade de dispensa de indicação prévia de dotação orçamentária para a...
Decisão TCDF nº 338/2024
É imperativo que os editais esclareçam se será admitida ou não a participação de empresas em consórcios em certames licitatórios. O artigo 15 da...
Decisão TCDF nº 4673/2022
É viável celebrar contratos eletrônicos diretamente nos sítios eletrônicos de fornecedores de software, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese de ser...
Decisão TCDF nº 1574/2022
Determina a adoção de técnicas uniformes de estimativa para obtenção das quantidades de medicamentos a serem adquiridos, de forma a imprimir coerência entre as...
Decisão TCDF n° 3774/2022
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o Voto do Relator, decidiu: (...) IV – recomendar à jurisdicionada que, neste e nos próximos certames...
Decisão TCDF n° 791/2022
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o Voto do Relator, decidiu: (...) III - alertar a Polícia Civil do Distrito Federal para que,...