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Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Acesse a norma aqui.
Medida Provisória n° 1.167, de 31 de março de 2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de...
Decreto DF nº 44.613, de 12 de junho de 2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterado pela Medida...
Portaria TCDF nº 251, de 4 de julho de 2023.
Dispõe sobre os valores de referência a serem utilizados para autuação e análise de edital de licitação, conforme previsto no art. 9º, III, da...
Decreto nº 11.461, de 31 de março de 2023
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade...
Resolução TCDF nº 369, de 14 de junho de 2023.
Define critérios para autuação e análise de editais de licitação, dispensas e inexigibilidades de licitação, bem como de adesões a atas de registro de...
Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão...