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Informativo de Licitações e Contratos 511 – TCU
Sessões: 29 e 30 de julho; 5 e 6 de agosto de 2025
Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU,...
STF – RE 1491993 ED-AgR / SP – SÃO PAULO
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A questão em discussão consiste em saber se é constitucional norma da Lei Orgânica Municipal que prevê a dispensa de licitação para a permissão de uso...
Informativo de Licitações e Contratos 510
Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância...
ADI acerca da análise prévia de seletividade no âmbito de denúncias recebidas pelas cortes...
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PROCEDIMENTO DE ANÁLISE PRÉVIA DE SELETIVIDADE NO ÂMBITO...
Informativo de Licitações e Contratos 509
Sessões: 1º, 2, 8 e 9 de julho de 2025
Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área...
Informativo de Licitações e Contratos 508
Sessões: 17, 18, 24 e 25 de junho de 2025
Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de...
Informativo de Licitações e Contratos 506
Sessões: 20, 21, 27 e 28 de maio de 2025
Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área...
Informativo de Licitações e Contratos 505 – TCU
Sessões: 6, 7, 13 e 14 de maio de 2025
Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área...
STF – ARE 1542442 AgR / SC – SANTA CATARINA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.133 /2021. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º,...
STF – ADI 7715 ED / MT – MATO GROSSO
Ementa: Direito constitucional. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Mato Grosso nº 12.430/2024. Sanções a ocupantes de propriedades...