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STF – RE 1491993 ED-AgR / SP – SÃO PAULO

(...) A questão em discussão consiste em saber se é constitucional norma da Lei Orgânica Municipal que prevê a dispensa de licitação para a permissão de uso...

Informativo de Licitações e Contratos 510

Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância...

ADI acerca da análise prévia de seletividade no âmbito de denúncias recebidas pelas cortes...

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PROCEDIMENTO DE ANÁLISE PRÉVIA DE SELETIVIDADE NO ÂMBITO...

Informativo de Licitações e Contratos 509

Sessões: 1º, 2, 8 e 9 de julho de 2025 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área...

Informativo de Licitações e Contratos 508

Sessões: 17, 18, 24 e 25 de junho de 2025  Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de...

Informativo de Licitações e Contratos 506

Sessões: 20, 21, 27 e 28 de maio de 2025 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área...

Informativo de Licitações e Contratos 505 – TCU

Sessões: 6, 7, 13 e 14 de maio de 2025 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área...

STF – ARE 1542442 AgR / SC – SANTA CATARINA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.133 /2021. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º,...

STF – ADI 7715 ED / MT – MATO GROSSO

Ementa: Direito constitucional. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Mato Grosso nº 12.430/2024. Sanções a ocupantes de propriedades...

STF – RCL 53836 / SP – SÃO PAULO

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO CONFIGURADO. ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993....