Apresentar aos participantes a definição e referenciais técnicos e práticos a respeito das regras de transição da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/21, capacitando-os para compreender os efeitos da ultratividade da lei antiga e aplicá-los em cada caso concreto, conforme previsto na legislação e nas recomendações dos Tribunais de Contas.
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