A Chefia da Procuradoria Consultiva da PGDF revisou o Parecer Referencial n. 24/2022-PGDF/PGCONS, tendo em vista a superveniente publicação do Decreto Distrital n. 44.330/2023, que regulamenta, em âmbito local, a nova lei nacional de licitações e contratos administrativos (Lei n. 14.133/2021).
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