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Publicações do MGI trazem boas práticas sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos e fortalecem a profissionalização de agentes públicos.  (...)  Ministério da Gestão e...

No Acórdão 886/2025, de 23 de abril de 2025, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou caso envolvendo pagamento antecipado em...

A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.963/DF sinaliza um avanço relevante na consolidação de uma interpretação equilibrada do pacto federativo no...

Limites à apresentação de documentação nova segundo a Lei 14.133 e a jurisprudência do TCU (...) A Lei 14.133 confere à comissão de contratação o poder...

RESUMO O objetivo do presente trabalho é descrever sobre o planejamento e o controle das contratações no âmbito da Administração Pública, identificando seus referencias teóricos,...

As inovações trazidas pela Lei 14.133 e os problemas envolvendo seu uso em obras e serviços de engenharia  (...)  Depois da reportagem veiculada pela mídia a...

Novidade atende à Lei de Licitações e amplia transparência sobre gastos governamentais. Agora, a ferramenta informa se os valores das contratações públicas vêm de orçamentos municipais, estaduais, federais ou de organismos internacionais  (...)  esde a última terça-feira (13/5),...

RESUMO O presente artigo objetiva analisar, por meio do método hipotético- dedutivo e com base em pesquisa doutrinária e documental, o regi me das prerrogativas contratuais da...

Tribunal de Contas da União segue sem resposta firme para essa pergunta (...) A existência de diferença tolerável entre os preços de referência adotados pelo Tribunal...

A Administração Pública brasileira vive uma profunda transformação normativa e cultural nas contratações governamentais. A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)...