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Nova Lei de Licitações retroage para afastar causa de aumento de pena
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) deve retroagir para afastar a causa de aumento de pena prevista em lei revogada. O entendimento é...
Atuação do Robô ALICE segue auxiliando auditores a realizar trabalhos preventivos, que ajudam a...
Primeiros relatórios publicados em 2025 mostram efetividade da ferramenta criada pela Controladoria-Geral da União no combate ao mau uso dos recursos públicos.
(...)
Com a intenção...
Audiência pública abre debate para regulamentar licitações por diálogo competitivo
Consulta pública sobre regulamentação da nova modalidade de licitação segue aberta até 17 de março. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) realizou, na última quinta-feira (30/1), audiência pública...
PNCP: entre a promessa de transparência e os desafios de implementação:
Uma das principais novidades contidas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), disciplinado...
Transparência no pregão sigilo do orçamento estimativo e negociação na Lei 14.133/21:
A Lei nº 14.133/2021 trouxe avanços significativos para as licitações e contratos administrativos, consolidando princípios fundamentais como a isonomia, a economicidade e a transparência....
Licitações e contratos administrativos e os desafios impostos ao gestor público:
A Lei 14.133/2021, também conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), foi vista, a princípio, como a salvação para gestores públicos envolvidos...
Licitações e contratos: processo não tramita por WhatsApp:
O uso do WhatsApp para comunicações em licitações e contratos administrativos viola princípios constitucionais como o devido processo legal, a ampla defesa e o...
Publicação do estudo técnico preliminar na Lei de Licitações no entendimento do TCU
Um dos pontos que tem gerado discussões refere-se à obrigatoriedade de publicação do estudo técnico preliminar (ETP) no contexto do edital de licitação. Em...
Câmara dos Deputados lança o Livro Aspectos Práticos da Nova Lei de Licitações e...
O livro tem como objetivo apresentar os principais aspectos e desafios da Lei 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos no Brasil....
Licitação, retroatividade e hibridismo:
Seria possível a aplicação do prazo do artigo 106, § 2º da Lei 14.133/2.021 (cinco anos) aos contratos de informática regidos pela Lei 8.666/1993...