Arquivos
Norma do MGI orienta aplicação do critério de desempate em licitações públicas para empresas...
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta sexta-feira (18/9), a Instrução Normativa n.º 382, que orienta como aplicar o critério de desempate em licitações públicas, previsto em lei, para...
A evolução jurisprudencial da dispensa de licitação para empresas estatais
Entre o rigor formal e a interpretação teleológica do interesse público
(...)
A dispensa de licitação prevista no art. 24, VIII, da Lei 8.666/93 e, posteriormente,...
LEI Nº 14.133/2021 E O PREGOEIRO: A CONDUÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO EM CONSTANTE EVOLUÇÃO...
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA) representou uma grande virada de chave nas contratações públicas, e tem...
DO PREÇO À ESTRATÉGIA: A FLUIDEZ DO MERCADO DE MATERIAIS HOSPITALARES E OS DESAFIOS...
Introdução
A busca pela vantajosidade nas contratações públicas, especialmente no setor da saúde, tem-se como imprescindível a adoção de uma abordagem que vá além da...
A obrigatoriedade da publicação de extrato do edital de licitação em jornal de grande...
"A Lei nº 14.133/2021, conhecida como “Nova Lei de Licitações”, foi concebida para sistematizar e modernizar as normas aplicáveis às contratações públicas, incorporando dispositivos...
CGU lança Portaria que fortalece a integridade nas contratações públicas
Norma estabelece a obrigatoriedade de programas de integridade em contratações de grande vulto e processos de reabilitação, com prazos, critérios de avaliação e possibilidade...
O POLÊMICO ART. 125 DA LEI Nº 14.133/21
Os contratos administrativos podem ser alterados de modo unilateral – por imposição da Administração contratante - ou de modo consensual - por acordo entre as partes. A alteração...
Proibição da exigência de registro cadastral como requisito obrigatório nas licitações
O Acórdão 1.622 de 2025 do Tribunal de Contas da União (TCU) representa um posicionamento fundamental para o cenário das licitações públicas no Brasil,...
GESTÃO DE RISCOS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL: UMA FICÇÃO NORMATIVA?
RESUMO
O presente artigo analisa criticamente a gestão de riscos na fase de execução contratual, destacando o descompasso entre a robustez do arcabouço normativo e...
Obrigatoriedade do alvará sanitário como requisito de habilitação em licitações que envolvem alimentos
A Constituição, ao dispor sobre os princípios que regem a administração pública, determina, em seu artigo 37, inciso XXI, que somente poderão ser exigidas...