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O poder-dever de diligência do pregoeiro e o formalismo moderado na Lei nº 14.133/2021
O processo licitatório, enquanto instrumento de seleção da proposta mais vantajosa e de concretização do princípio da isonomia, exige do gestor público uma atuação...
Mais agilidade nas compras públicas: sancionada a lei que cria o Sistema de Compras...
Norma altera a Lei de Licitações e institui sistema eletrônico para bens e serviços padronizados, o que permitirá a expansão do programa Contrata+Brasil, impulsionando o...
Avança criação de sistema eletrônico para agilizar compras públicas Fonte: Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx), para aquisição de...
Programas de integridade nas contratações públicas
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no último dia 11 de setembro, a Portaria Normativa SE/CGU 226. Em linhas gerais, o normativo estabelece os...
Instrução Normativa atualiza regras do Contrata+Brasil e amplia o uso da plataforma de contratações...
O ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta quarta-feira (5/11), a Instrução Normativa nº 460/2025, que atualiza as regras do Contrata+Brasil, plataforma...
A evolução jurisprudencial da dispensa de licitação para empresas estatais
A dispensa de licitação prevista no art. 24, VIII, da Lei 8.666/93 e, posteriormente, no art. 75, IX, da Lei 14.133/2021, constitui mecanismo jurídico...
Inexequibilidade x práticas anticoncorrenciais em licitações
A fronteira entre inexequibilidade de propostas e práticas anticoncorrenciais em licitações públicas tem se mostrado cada vez mais tênue, exigindo dos gestores públicos e...
Tribunal de Contas esclarece aplicação de artigo da Nova Lei de Licitações em contratações...
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu resposta a consulta formulada pela Câmara Municipal de São João do...
Norma do MGI orienta aplicação do critério de desempate em licitações públicas para empresas...
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta sexta-feira (18/9), a Instrução Normativa n.º 382, que orienta como aplicar o critério de desempate em licitações públicas, previsto em lei, para...
A evolução jurisprudencial da dispensa de licitação para empresas estatais
Entre o rigor formal e a interpretação teleológica do interesse público
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A dispensa de licitação prevista no art. 24, VIII, da Lei 8.666/93 e, posteriormente,...