LICITAÇÃO. PROCESSUAL. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – SES-DF. REPRESENTAÇÃO. MÉRITO. NLLC. INEXEQUIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREGOEIRO. DILIGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NLLC. OBRIGATORIEDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ANULAÇÃO. REQUISITOS. LINDB. PRINCÍPIO OBSERVÂNCIA. CÓPIA. 1. O enquadramento da prestação a ser contratada como...

A Lei 14.133/2021, ao reformular o regime jurídico das contratações públicas no Brasil, buscou consolidar um modelo mais racional, planejado e transparente. No entanto, certos institutos herdados da legislação anterior ainda enfrentam desafios de conformidade prática — entre eles, a adesão tardia às...

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO CONFIGURADO. ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. ADC 16. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I....

De início, importante destacar que as exigências de qualificação econômico-financeira em licitações visam aferir se a concorrente possui capacidade financeira para executar o contrato sem riscos de inadimplência ou paralisação. Isso protege a Administração Pública contra falhas na prestação dos serviços e prejuízos decorrentes...

A coerência entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) não é apenas uma boa prática administrativa. Trata-se de exigência prevista de forma evidente na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ignorar essa diretriz compromete...