(…) A questão em discussão consiste em saber se é constitucional norma da Lei Orgânica Municipal que prevê a dispensa de licitação para a permissão de uso de bens públicos em hipóteses não autorizadas pela legislação federal. III. Razões de decidir 3. O princípio...

A complexidade das obras e serviços de engenharia exigem da Administração Pública a adoção de ferramentas tecnológicas que promovam maior eficiência, controle e economicidade. Nesse contexto, destaca-se a metodologia Building Information Modelling (BIM) – ou Modelagem da Informação da Construção –, que vem ganhando...

Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades pelas infrações cometidas em certames licitatórios e contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme disposto nos arts. 155 a 168, no âmbito da Agência Reguladora...

Objetivo Geral: Ao final do curso os alunos deverão ser capazes de: Identificar as principais falhas na elaboração de termos de referência, editais e nas fases de habilitação e julgamento de licitações, à luz da Lei 14.133/2021 e da jurisprudência aplicável   As...

O Acórdão 1.622 de 2025 do Tribunal de Contas da União (TCU) representa um posicionamento fundamental para o cenário das licitações públicas no Brasil, ao consolidar entendimento acerca da proibição da exigência do registro cadastral como requisito obrigatório para a habilitação das...