Ainda nos tempos da revogada Lei nº 8.666/1993, havia a discussão se o então vigente marco legal das contratações pública poderia ser aplicado em caráter subsidiário às licitações e contratos das concessões de serviços públicos.  Neste particular, Eurico de Andrade Azevedo[1] entendia que não...

Não é novidade que a agenda ESG (environmental, social and governance) tem sido determinante nas práticas adotadas pelo setor privado ao longo dos últimos anos. Recente estudo promovido pela Beon ESG e Aberje (Associação Brasileira de Comunicação Empresarial) indica que, entre médias...

Dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.  (…)  Art. 1º Ficam os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, inclusive da Empresas Estatais dependentes do Tesouro Distrital, obrigados...

Sessões: 20, 21, 27 e 28 de maio de 2025 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado....

Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas...