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Decreto nº 12.218, de 11 de outubro de 2024

Altera o Decreto...
Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta,...

STF – ADI 3963 / DF – Distrito Federal

EMENTA AÇÃO DIRETA...
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. CONFRONTO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO DIRETAMENTE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO DA AÇÃO. LEI N. 3.978/2007 DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS...

Acórdão nº 2273/2024 – Plenário

  REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO....
  REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. INABILITAÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA REPRESENTANTE. CAUTELAR INDEFERIDA. AGRAVO. RECURSO INADMISSÍVEL POR FALTA DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR COMO ANEXO DO EDITAL. CIENTIFICAÇÕES. ARQUIVAMENTO....

Parecer Referencial 66/2024 – PGDF

EMENTA: PARECER REFERENCIAL....
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC. LEI N. 14.133/21. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME N. 94/2022. DECRETO DISTRITAL N. 4.330/2023. UTILIZAÇÃO DE LISTAS DE VERIFICAÇÃO E MODELOS PRODUZIDOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO...

TCU avalia implementação da Nova Lei de Licitações | Portal TCU

O Tribunal de...
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio das unidades de auditorias especializadas em Contratações (AudContratações) e de Transferências de Recursos da União (AudTransferências), com apoio dos Tribunais de Contas estaduais e municipais, conduziu, entre maio e junho de 2024, avaliação...