No Acórdão 886/2025, de 23 de abril de 2025, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou caso envolvendo pagamento antecipado em contrato administrativo para aquisição de 300 ventiladores pulmonares durante a pandemia de Covid-19. Apesar do pagamento integral, os...

Sessões: 6, 7, 13 e 14 de maio de 2025 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado....

A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.963/DF sinaliza um avanço relevante na consolidação de uma interpretação equilibrada do pacto federativo no âmbito das licitações públicas. Ao afirmar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 3.978/2007, a corte reconheceu a legitimidade da...

Limites à apresentação de documentação nova segundo a Lei 14.133 e a jurisprudência do TCU (…) A Lei 14.133 confere à comissão de contratação o poder de sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos (art. 64, §1°). A...

LICITAÇÃO. CHAMAMENTO PÚBLICO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO. PREFERÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Representação acerca de possíveis irregularidades no Edital de Chamamento Público visando à contratação de serviço de locação de imóvel por jurisdicionado.  O tribunal considerou a Representação improcedente, destacando...