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Obrigatoriedade do alvará sanitário como requisito de habilitação em licitações que envolvem alimentos
A Constituição, ao dispor sobre os princípios que regem a administração pública, determina, em seu artigo 37, inciso XXI, que somente poderão ser exigidas...
DECRETO Nº 12.607, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos...
BUILDING INFORMATION MODELLING (BIM): INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS
A complexidade das obras e serviços de engenharia exigem da Administração Pública a adoção de ferramentas tecnológicas que promovam maior eficiência, controle e economicidade. Nesse contexto,...
Proibição da exigência de registro cadastral como requisito obrigatório nas licitações
O Acórdão 1.622 de 2025 do Tribunal de Contas da União (TCU) representa um posicionamento fundamental para o cenário das licitações públicas no Brasil,...
Inexigibilidade de licitação, um instrumento de gestão sob o olhar do controle
Lei 14.133/21 reforça transparência na contratação direta pela Administração Pública com segurança jurídica
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A relação entre a Administração Pública e o mercado é regida, como...
A licitação por agrupamento de itens na Lei 14.133/2021.
Resumo: O presente artigo analisa a disciplina jurídica da licitação por lotes ou grupos, prevista expressamente na Lei nº 14.133/2021, destacando seus fundamentos técnicos,...
O reenquadramento do equilíbrio econômico-financeiro em contratos concessionários
O conceito de equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos de parcerias – aqui compreendidos os de concessão de serviço público, permissão e PPP –, exige...
Por que se preocupar com a matriz de riscos nas contratações públicas?
Alocação de riscos é componente estrutural de muitos contratos administrativos e não deve ser negligenciada
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A atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) positivou relevantes...
Inexigibilidade e dispensa pelo ‘pequeno valor’: há mínimo preço de mercado?
Licitar é possível! Certamente, uma afirmação que tateia um sofisma, mas que engrena uma completude de indagações sobre o emblemático processo de contratação pública....
Licitações eletrônicas e a regulação
Portais eletrônicos trazem maior flexibilidade operacional e competitividade às contratações públicas
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Licitações são processos que volta e meia ganham manchetes nas mídias, não apenas pelos...