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Contratação de projetos de engenharia na nova Lei de Licitações
Para TCU, Lei 14.133/21 proíbe o julgamento por menor preço
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Em recentes decisões, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu uma guinada em sua...
A Arbitragem na Administração Pública e a Nova Lei de Licitações e Contratos: Avanços...
A Administração Pública enfrenta uma série de desafios em sua relação entre administradores e contratados. Tradicionalmente, a resolução de disputas entre o setor público...
REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS, INCLUSIVE DAS ESTATAIS, de acordo com Lei nº...
A revisão, o reajuste e a repactuação de preços são temas do dia a dia da gestão e da fiscalização dos contratos pela Administração...
TCU: Aplicação da nova lei de licitações pela administração pública apresenta falhas
O Tribunal de Contas da União (TCU) mensurou e acompanhou, por amostragem e utilização de indicadores, o nível de maturidade dos órgãos e entidades...
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Transforme suas práticas em contratações públicas com o poder da Inteligência Artifcial (IA)! Este curso foi criado para capacitar agentes públicos na utilização de...
OS NOVOS DESAFIOS DA GESTÃO POR COMPETÊNCIAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
RESUMO: A gestão por competências nas contratações públicas tornou-se um desafio a partir da Lei nº 14.133/21, que exige a seleção de agentes qualificados...
Nova Lei de Licitações retroage para afastar causa de aumento de pena
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) deve retroagir para afastar a causa de aumento de pena prevista em lei revogada. O entendimento é...
Atuação do Robô ALICE segue auxiliando auditores a realizar trabalhos preventivos, que ajudam a...
Primeiros relatórios publicados em 2025 mostram efetividade da ferramenta criada pela Controladoria-Geral da União no combate ao mau uso dos recursos públicos.
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Com a intenção...
Audiência pública abre debate para regulamentar licitações por diálogo competitivo
Consulta pública sobre regulamentação da nova modalidade de licitação segue aberta até 17 de março. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) realizou, na última quinta-feira (30/1), audiência pública...
PNCP: entre a promessa de transparência e os desafios de implementação:
Uma das principais novidades contidas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), disciplinado...