Arquivos

Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023

Legislação
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão...
1234Página 4 de 4
© Copyright 2017 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL