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Resolução TCDF nº 369, de 14 de junho de 2023.
Define critérios para autuação e análise de editais de licitação, dispensas e inexigibilidades de licitação, bem como de adesões a atas de registro de...
Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão...