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Ato da Mesa Diretora 332 de 12/12/2025
Regulamenta os artigos 25 e 26 da Lei Distrital nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e...
Decreto 47857 de 28/10/2025
Regulamenta a realização do procedimento licitatório para a concessão de uso de áreas da Torre de Televisão de Brasília por emissoras de televisão e...
Portaria 821 de 10/10/2025
Art. 1º Estabelecer diretrizes para formulação do Plano de Contratações Anual do Distrito Federal (PCA), referente ao exercício de 2026, a ser realizado no...
DECRETO Nº 47.764, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 36.549, de 15 de junho de 2015, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para integrar...
Decreto 47663 de 05/09/2025
Ementa: Altera o Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a vedação à participação de agentes públicos em licitações,...
Portaria 134 de 15/08/2025
Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades pelas infrações cometidas em certames licitatórios e contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133,...
Decreto 47386 de 25/06/2025
Dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
(...)
Art. 1º Ficam os titulares dos...
DECRETO Nº 12.516, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para...
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Revoga a Instrução Normativa nº 01 de 02 de fevereiro de 2022 e Regulamenta o atendimento de demandas específicas de serviço de consultoria ad...
LEI Nº 7.708, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
(...)
Parágrafo único....