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LEI Nº 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do...
DECRETO Nº 12.785, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Ato da Mesa Diretora 332 de 12/12/2025
Regulamenta os artigos 25 e 26 da Lei Distrital nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e...
Decreto 47857 de 28/10/2025
Regulamenta a realização do procedimento licitatório para a concessão de uso de áreas da Torre de Televisão de Brasília por emissoras de televisão e...
Portaria 821 de 10/10/2025
Art. 1º Estabelecer diretrizes para formulação do Plano de Contratações Anual do Distrito Federal (PCA), referente ao exercício de 2026, a ser realizado no...
DECRETO Nº 47.764, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 36.549, de 15 de junho de 2015, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para integrar...
Decreto 47663 de 05/09/2025
Ementa: Altera o Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a vedação à participação de agentes públicos em licitações,...
Portaria 134 de 15/08/2025
Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades pelas infrações cometidas em certames licitatórios e contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133,...
Decreto 47386 de 25/06/2025
Dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
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Art. 1º Ficam os titulares dos...
DECRETO Nº 12.516, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para...