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    fabiofrajorge

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    Resolução TCDF nº 369, de 14 de junho de 2023.

    Legislação 8 de agosto de 2023

    Portaria TCDF nº 251, de 4 de julho de 2023.

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    Instrução Normativa SEGES/MGI nº 12, de 31 de março de 2023.

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    Decreto nº 11.461, de 31 de março de 2023

    Legislação 8 de agosto de 2023

    Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023

    Legislação 8 de agosto de 2023

    Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022

    Legislação 8 de agosto de 2023

    Decreto DF nº 44.613, de 12 de junho de 2023

    Legislação 8 de agosto de 2023
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