O estado do Mato Grosso se junta a outros 17 estados que já aderiram ao Decreto 11.430/2023. A política de cotas, liderada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pelo Ministério das Mulheres prevê, em órgãos federais, a reserva de 8% dos postos de trabalho em contratações públicas terceirizadas para mulheres vítimas de violência doméstica. A assinatura do acordo entre o estado e o governo federal ocorreu em 24 de março de maneira digital.
Com a adesão, Mato Grosso terá um prazo para implementar a política. Nesse período, será organizada a rede de atendimento às mulheres em situação de violência e os órgãos federais no estado deverão adequar licitações e editais. O processo contará com apoio técnico da equipe da Política de Cotas e do Programa Nacional de Gestão e Inovação (PNGI), conduzidos pela Diretoria de Inovação Governamental da Secretaria de Gestão e Inovação (Dinov/Seges) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A partir do início da implementação, todos os processos licitatórios para contratação de mão de obra terceirizada que os órgãos da administração pública federal venham a promover no estado abarcarão a reserva de 8% dos postos para mulheres vítimas de violência doméstica.
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