I – O título deste artigo reproduz o rótulo Capítulo I do Título IV – Das Irregularidades – da lei de licitações.
Já começa mal: deveria estar grafado Das infrações administrativas e das sanções, porque as sanções são material e juridicamente distintas das infrações, umas não contendo ou compreendendo as outras. Se tivesse dependido do nosso legislador o clássico do direito penal Dos delitos e das penas (Dei delitti e delle pene), de Cesare Beccaria, de 1.764, ter-se-ia intitulado Dos delitos e as penas…
Acesso limitado a servidores do TCDF.
A senha da base Governet, necessária para acessar o texto completo, está disponível no “Portal de Conteúdo Digital” da biblioteca. Após fazer login na base, clique aqui para ler a Parte I e aqui para ler a Parte II.