Art. 1º Estabelecer diretrizes para formulação do Plano de Contratações Anual do Distrito Federal (PCA), referente ao exercício de 2026, a ser realizado no Sistema e-ComprasDF, conforme previsto nos arts. 38 a 53 do Decreto nº 44.330/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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