Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades pelas infrações cometidas em certames licitatórios e contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme disposto nos arts. 155 a 168, no âmbito da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal.
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