RESUMO
O objetivo do presente trabalho é descrever sobre o planejamento e o controle das contratações no âmbito da Administração Pública, identificando seus referencias teóricos, pontos comuns com iniciativas governamentais para uso de ferramentas e/ou metodologias para aferição da eficiência e eficácia no alcance dos objetivos dispostos no art. 11 da Nova Lei de Licitações e Contratos que atendam às necessidades sociais da sociedade. A Lei nº 14.133/2021 trouxe importantes avanços nesse sentido, ao enfatizar o planejamento como etapa obrigatória e estratégica para as contratações públicas. Analisando conceitos, legislação aplicada à matéria e mecanismos que visam que a Administração cumpra com os objetivos estruturantes da governança pública, especialmente diante de desafios como recursos limitados, aumento da demanda por serviços e a necessidade de transparência e conformidade legal. Este artigo abordará o tema do planejamento e controle nas contratações públicas, com foco na busca pela eficiência, efetividade e eficácia administrativa.
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