O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU), publicam modelos de documentos que devem ser preenchidos por órgãos da Administração Pública Federal nas compras de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Os modelos foram criados com base nas orientações da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) e visam padronizar e simplificar a instrução processual das contratações de soluções de TIC.
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