Em abril de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.133, a nova Lei de Licitações e Contratos. Essa legislação passou a reger todos os processos de compras públicas organizados a partir de janeiro de 2024. De lá pra cá, apesar do tempo decorrido, ainda há gestões que precisem se preparar melhor para sua utilização. É isso que aponta um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
Nesta fiscalização, auditores do Núcleo de Controle Externo de Outras Fiscalizações (NOF) utilizaram o sistema LimeSurvey para coletar uma série de informações sobre a estruturação das compras feitas com base na Lei 14.133. Entre os pontos analisados, estiveram a adequação aos novos requisitos legais, capacitação dos servidores públicos, governança pública e gestão de competências e gestão de riscos e controles internos.
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