Avanços no Portal Nacional de Contratações Públicas com o PL 1082/25
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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) trouxe importantes transformações, entre as quais se sobressai a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Mais do que uma inovação tecnológica, o portal constitui um instrumento de governança, transparência e controle sobre os gastos públicos.
A implementação da nova legislação, contudo, tem revelado desafios interpretativos e operacionais que demandam ajustes. É nesse contexto que se insere o PL 1082/2025, em tramitação no Congresso Nacional. De iniciativa do deputado Cleber Verde (MDB-MA), a proposta busca aperfeiçoar diversos dispositivos da Lei 14.133/2021, em especial aqueles que tratam do PNCP.
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