Nova regulamentação é avanço significativo para mitigação de riscos relacionados a fraudes e corrupção.
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No último dia 11 de fevereiro, foi divulgado o ranking de percepção da corrupção para o ano de 2024 pela Transparência Internacional[1]. O Índice de Percepção da Corrupção no Brasil apresentou uma queda significativa, se comparado aos últimos anos, ficando em 107º lugar.
A despeito desse mau resultado, fazendo uma retrospectiva do ano que passou, não se pode deixar de destacar que houve um importante avanço regulatório em determinados setores, como é o caso do Decreto 12.304/2024, que veio incentivar a implementação e o desenvolvimento dos programas de integridade em licitações. Inclusive, o Decreto foi reconhecido pela própria Transparência Internacional na retrospectiva de 2024, como um importante marco no combate à corrupção.
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