DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 8 de janeiro de 2025 8 Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Para acessar o Decreto, clique aqui
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.