Da restrição de participação nas licitações de empresas não sediadas localmente com o objetivo de atingir o desenvolvimento local e o estímulo das microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs)

Artigo de Fulvio Machado Faria, mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (FDUSP), na revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, de janeiro de 2023.

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