Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PROCEDIMENTO DE ANÁLISE PRÉVIA DE SELETIVIDADE NO ÂMBITO DE DENÚNCIAS RECEBIDAS POR CORTE DE CONTAS.
(…)
A questão em discussão consiste em saber se as competências atribuídas às unidades técnicas da Corte de Contas Estadual para realizar a análise prévia de seletividade acerca do objeto de controle configuram usurpação da função constitucional de controle atribuída aos membros das Cortes de Contas.
(…)
As alterações normativas que se sucederam após o ajuizamento da ação não alteraram o cerne da controvérsia, qual seja, a previsão de realização de procedimento de análise prévia de seletividade acerca do objeto de controle, que permanece vigente.
(…)
O procedimento de análise prévia de seletividade é instrumento para que a Corte de Contas conheça o objeto da denúncia e possa mensurar os impactos e as repercussões da irregularidade apontada, de modo que a Corte de Contas atue apenas quando presentes materialidade, relevância, oportunidade, risco, gravidade, urgência e tendência que justifiquem uma ação de controle externo.
(…)
Não há mitigação do poder fiscalizatório ou supressão da competência dos membros do Tribunal de Contas Estadual… O Supremo Tribunal Federal conhece da ação e a julga improcedente.
Para ler o acórdão completo, clique aqui.