A impactante Lei nº 14.133/2021: mudanças empreendidas, decisões e práticas consagradas

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    Reprodução/Pixabay

    Artigo de Graciele Leondhardt e Flávio Ervino Schmidt, na revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, da Editora Fórum.

    Resumo: A legislação na administração pública muda frequentemente, sendo imprescindível adaptar-se às novas normativas, principalmente em referência ao tema de licitações. O objetivo deste artigo é identificar e analisar as alterações mais impactantes com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) […].

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