A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx), para aquisição de bens e contratação de serviços de forma mais rápida pelo poder público. O PL 2.133/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL) e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021) para prever o uso da plataforma de comércio eletrônico Sicx na contratação de bens e serviços comuns padronizados na administração pública. O texto inclui o comércio eletrônico como uma das modalidades de contratação.
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