Norma estabelece a obrigatoriedade de programas de integridade em contratações de grande vulto e processos de reabilitação, com prazos, critérios de avaliação e possibilidade de uso como critério de desempate em licitações.
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A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou, durante o evento Dia da Integridade Empresarial, a publicação da Portaria Normativa SE/CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.304/2024. A medida reforça o compromisso do governo federal com a ética, a transparência e a prevenção de irregularidades no setor público.
Confira aqui a Portaria na íntegra.
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