Embora tenha elevado a transparência pública por meio do PNCP, processo enfrenta sérios entraves de governança
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Os governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais concretizam suas políticas públicas por meio da celebração de licitações e contratos administrativos, atualmente regidos pela Constituição Federal e pela Lei 14.133/2021.
A efetividade e a concretização das mais variadas políticas públicas passam a depender, de forma decisiva, da qualidade e do funcionamento dos processos licitatórios. Nesse sentido, o poder de decisão e a disponibilidade de recursos não bastam, é necessário ter a capacidade de executar um processo administrativo de contratação.
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