Com o objetivo de preparar os gestores públicos para os desafios de implantação da nova Lei Geral de Licitações e Contratos, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), criou, por meio da Portaria nº 147, de 4 de maio de 2021, Grupo de Trabalho para promover estudos e propor medidas necessárias à adaptação de procedimentos e documentos da Administração Pública do Distrito Federal à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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– Anexo I – Análise de Leis Distritais;
– Anexo II – Análise de Decretos;
– Anexo III – Análise de Decretos Legislativos;
– Anexo IV – Pareceres Jurídicos.