Zênite Fácil – Perguntas e respostas – Nov/2023
Após dezembro de 2023, como ficam os contratos vigentes formalizados com base no regime da Lei nº 8.666/1993? Eles poderão ser prorrogados? Existe limite à prorrogação?
Em que pese a Lei nº 14.133/2021 esteja em vigor desde 1º de abril de 2021, data da sua publicação, seu art. 191 prevê que até “o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso”.
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